| Projeto: |
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PL 234 06/06/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-234/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0234-2018 |
| Promovente: |
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Professor Toninho Vespoli / Sâmia Bomfim |
| Ementa: |
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AUTORIZA A PREFEITURA A INSTITUIR A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / AMPLIACAO / AREA DE PROTECAO AMBIENTAL / AREA DE RISCO / ARQUITETO / ASSISTENCIA TECNICA / ASSOCIACAO DE MORADORES / AUTORIZACAO / BAIXA RENDA / CONSTRUCAO / CONVENIO / COOPERATIVA / ENGENHEIRO / EXECUCAO / FAMILIA / GRATUIDADE / HABITACAO / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO POPULAR / MUTIRAO / OBRA CIVIL / OCUPACAO / PARCERIA / PMSP / PREVENCAO / PROJETO / PROJETO ARQUITETONICO / REFORMA / REGULARIZACAO FUNDIARIA / REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0451-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/05/2018 | Encaminhado em 08/06/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2018 | Encaminhado em 18/07/2018 | | CCJ | Recebido em 18/07/2018 | Encaminhado em 23/04/2019 | | SGP2 | Recebido em 23/04/2019 | Encaminhado em 30/05/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 30/05/2019 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 234/2018 de 18/05/2018 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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30/05/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |